016144 - Supremo Tribunal Administrativo

Os valores do activo corporeo imobilizado de comerciante em nome individual sem escrita, ainda que rudimentar, que este, apos a publicação do Codigo da Contribuição Industrial, inventariou para organizar a sua escrita, por ter sido incluido no grupo B, são de considerar como custo de exercicio, como reintegrações, embora não tenha indicado, por falta de elementos de informação, as datas e os valores de aquisição desses bens, que de resto so seria obrigado a indicar a partir da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966.