0013296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Saraiva
Processo: 0013296
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Transferência do direito ao arrendamento, Falta de participação, Caducidade
Sumário
A falta de comunicação ou comunicação deficiente a que alude o n. 5 do artigo 1111, do Código Civil, não é sancionada com a caducidade do contrato, mas pode responsabilizar civilmente, nos termos gerais, o transmissário relapso.
Texto
N