0020762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020762
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Ónus da prova, Condução automóvel, Presunção de culpa, Indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora, Citação, Danos futuros, Morte, Pensão de sobrevivência, Dedução, Comissário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030153
Nr Documento: RP200010240020762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb3262aec21a71ba802569ce004cfedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020762.8E
Sumário
É ao réu, demandado por indemnização decorrente de acidente de viação, que incumbe a prova dos factos constitutivos da culpa do atropelado, por poderem ser modificativos ou extintivos do direito deste, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil. Sobre o condutor do veículo por conta de outrem incide a presunção de culpa a que alude o n.3 do artigo 503 do Código Civil. Os juros de mora sobre a indemnização fixada a título de danos morais, são devidos desde a citação. À indemnização fixada pela perda de rendimento do trabalho por virtude da morte da vítima há que deduzir o montante recebido pela viúva e filhos menores daquela do Centro Nacional de Pensões a título de pensões de sobrevivência.