013974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013974
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Poder discricionario, Documento informativo, Fundamentação de facto, Posse administrativa, Acto consequente
Recorrente: Auto-industrial Sarl
Recorridos: Mintcom e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 66/79 MINTCOM DE 1969/07/17.
Nr Convencional: JSTA00006815
Nr Documento: SA119820517013974
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5094c09f011420b1802568fc00385b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013974.59
Sumário
A declaração de utilidade publica de uma expropriação, atingindo o direito de propriedade, no uso de poder discricionario, deve ser fundamentada apos a vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77. Pode servir de fundamentação de facto um dos documentos indicados no artigo 10, n. 1, do Codigo das Expropriações, quando esse documento, so por si, evidencie a necessidade de expropriar determinado terreno. Não satisfaz esse requisito uma planta contendo, alem da area a expropriar, apenas o estudo de implantação e volumes do edificio a construir. A posse administrativa, prevista no artigo 17 do Codigo das Expropriações, e acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação. Da anulação deste acto decorre ipso jure a anulação da posse administrativa.