013974 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração de utilidade publica de uma expropriação, atingindo o direito de propriedade, no uso de poder discricionario, deve ser fundamentada apos a vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77. II - Pode servir de fundamentação de facto um dos documentos indicados no artigo 10, n. 1, do Codigo das Expropriações, quando esse documento, so por si, evidencie a necessidade de expropriar determinado terreno. III - Não satisfaz esse requisito uma planta contendo, alem da area a expropriar, apenas o estudo de implantação e volumes do edificio a construir. IV - A posse administrativa, prevista no artigo 17 do Codigo das Expropriações, e acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação. V - Da anulação deste acto decorre ipso jure a anulação da posse administrativa.