39185A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 39185A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043923
Nr Documento: SA11996011839185A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0ab6e5b40b2e6b7802568fc00398e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39185A.59
Sumário
Como regime geral, para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo, é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Para efeitos da referida alínea a), e sem prejuízo dos factos de conhecimento oficioso do Tribunal, é ao requerente que incumbe alegar no requerimento inicial, não por forma abstracta, mas concreta e especificadamente, os prejuízos que imputa à execução do acto suspendendo, e bem assim, alegar e demonstrar, ainda que por forma sumária, os factos concretos em que eles assentam, pois só dessa forma fica o tribunal habilitado a saber quais os concretos efeitos danosos respresentados pelo requerente como consequência provável da execução do acto suspendendo, e a decidir se estes ocorrem e se são de difícil reparação.