0111266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0111266
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Condução sem habilitação legal, Antecedentes criminais, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033442
Nr Documento: RP200202060111266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf966172351b27af80256ba00036148aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111266.8F
Sumário
Mostra-se ajustada a pena de 7 meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de uma crime previsto e punido pelo artigo 3 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121 n.1 e 122 n.1 ambos do Código da Estrada (condução de veículo motorizado sem carta), pois o mesmo já tinha sido condenado anteriormente, por diversas vezes, três das quais por condução sem carta, seis anos antes, em penas de prisão cuja execução foi suspensão, as quais foram declaradas extintas em função da descriminalização operada pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, sendo que o arguido entre estas condenações e a mais recente esteve preso em cumprimento de pena.