Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal militar

Acórdão

009399

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1975
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal militarOficial do exercitoPassagem a reservaRecurso contenciosoMudança de situação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 309/74 DE 1974/07/08 ART1 N1 A B C ART2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A B ART5.
EOE47 ART118 A B.
EOFA65 ART34 ART46 ART107 A B.
EOE71 ART36 ART47 ART134 A B ART140.
CONST33 ART31 N8 ART109 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1970/11/19 IN COL AC PAG442.
AC STAP DE 1970/12/11 IN COL AC PAG499.
AC STAP DE 1971/01/15 IN COL AC PAG34.
AC STAP DE 1971/03/19 IN COL AC PAG151.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG207.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG210.
AC STAP DE 1971/04/23 IN COL AC PAG214.
AC STA DE 1969/10/10 IN COL AC PAG893.
AC STA DE 1969/10/31 IN COL AC PAG1014.
AC STA DE 1969/11/28 IN COL AC PAG1136.
AC STA DE 1969/11/28 IN COL AC PAG1141.

Sumário

I- E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos, interpostos por oficiais do Exercito, dos actos que determinem a sua mudança de situação.

II- Estão submetidos a esse regime os recursos dos actos que determinem a passagem de oficiais a situação de reserva, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 309/74, de

8 de Julho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)