9050905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9050905
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade, Notificação para preferência, Prova, Processo, Faculdade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003322
Nr Documento: RP199110249050905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad1a7b624cb6f9de8025686b006633e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050905.FA
Sumário
Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do prédio sobre que incide a preferência. A não intervenção na acção de preferência de titulares de direitos de preferência melhor colocados que o preferente não é motivo de ilegitimidade activa. Havendo vários titulares com direitos distintos de preferência sobre um imóvel, qualquer deles pode intentar livremente a acção de preferência, sem que obrigatoriamente tenha que desencadear o processo previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil, o qual só lhe dá garantia de procedibilidade da acção, por saber de antemão que não terá melhor concorrente ao exercício do seu direito.