028802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028802
Acórdão
Descritores: Macau, Chefe de secção, Concurso de provimento, Mudança de carreira, Contagem de tempo de serviço, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035230
Nr Documento: SA119911031028802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0795b27e77f7fae9802568fc0038a75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028802.CF
Sumário
O n. 1 do art. 27 do D.L. n. 87/84/M, de 11 de Agosto - que prevê a contagem do tempo de serviço anterior, para todos os efeitos, nos casos de mudança de carreira -, como norma de carácter geral, contida num diploma que uniformizou as carreiras comuns da Administração Pública do Território de Macau, aplica-se a todos os casos de mudança de carreira determinados no âmbito da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, por força do disposto no Decreto-Lei n. 103/84/M, de 1 de Setembro. Assim, uma funcionária que transitou de portageira de 1 classe para segundo-oficial tinha direito a ser-lhe contado, para todos os efeitos, como prestado na carreira administrativa e na categoria de segundo-oficial, o tempo de serviço em que exerceu funções como portageira. Não tendo sido considerado, num concurso para chefe de secção, esse tempo de serviço - o que determinou a exclusão da interessada, por dessa maneira não possuir nove anos de serviço na carreira -, o despacho que assim entendeu está inquinado pelo vício de violação de lei.