9440499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440499
Acórdão
Descritores: Erro notório, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008090
Nr Documento: RP199411029440499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e28ce0fc15d23cff8025686b00669c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440499.F8
Sumário
O erro na apreciação da prova para servir de fundamento ao recurso, nos casos em que a cognição do tribunal superior está circunscrita à matéria de direito, tem de ser notório. Notório é aquele que surge de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores por um lado; e, por outro, tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, não sendo assim, permitida a consulta a outros elementos constantes do processo, muito menos a elementos estranhos, por si ou conjugados com as regras da experiência comum. Como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos vícios referidos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - vícios de julgamento - não é de natureza oficiosa, pelo que eles só podem ser apurados se tiverem sido invocados por um dos recorrentes.