97P1247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Os artigos 283, n. 3, alínea b); 308, n. 2 e 374, n. 2 do C.P.P., não conflituam com o artigo 32, n. 1 da C.R.P. III - São de declarar perdidos a favor do Estado as quantias monetárias e o veículo automóvel, quando aquelas são provenientes da venda de estupefacientes e este adquirido com lucros da venda desse produto.