029264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinhas Ribeiras
Processo: 029264
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Intimação para fazer obras, Chefe de repartição, Subdelegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040755
Nr Documento: SA119940225029264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa41e980c61a9cd802568fc00390b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029264.F7
Sumário
A ordem dada ao proprietário para reparação de determinado prédio, nas áreas dos concelhos de Lisboa e Porto, insere-se no âmbito dos "assuntos correntes" e é da competência do respectivo presidente, conforme o art. 102 do C. Administrativo; Os correspondentes poderes podem ser delegados no respectivo director de serviços e por este subdelegados, precedendo autorização do presidente, no chefe da competente repartição, conforme os §§ 1 e 2 do art. 105 daquele diploma, cuja aplicação foi ressalvada pelo art. 1 do DL 116/84, de 6.4; O acto de intimação para reparação, dado por chefe de repartição, sem que tenha ou mencione poderes subdelegados, não é acto (verticalmente) definitivo, contenciosamente impugnável (art. 56, L. de Proc.).