002606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002606
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Mercadoria importada, Conflito de competencia, Competencia das auditorias fiscais, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Lei fiscal
Sumário
Tendo sido participadas a falta de liquidação, pelos serviços aduaneiros, de imposto de transacções referente a mercadorias importadas, bem como a falta de pagamento ao Estado do mesmo imposto, são os tribunais das contribuições e impostos, e não as auditorias fiscais, os competentes em razão da materia para conhecer das infracções correspondentes as faltas participadas.