017495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017495
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação expressa, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Vicio de forma
Recorrente: Rtp Ep
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/10.
Nr Convencional: JSTA00005259
Nr Documento: SA119831215017495
Data de Entrada: 04/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/288d32ae2cc0de47802568fc00384618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017495.FA
Sumário
Decorre da alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de taxa de excesso de armazenagem em armazem da alfandega. A fundamentação deve ser expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. E omisso quanto a fundamentação, quer de facto, quer de direito, o despacho que, para indeferir o pedido de isenção, se baseia em parecer no qual se contem apenas afirmação meramente conclusiva de que a hipotese em causa se não enquadra no disposto na alinea p) do artigo 48 da Lei 75/79, de 29-11. A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.