025773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação prevista no artigo 112º do CIRC visa possibilitar a interposição de recurso hierárquico do acto que introduz correcções à declaração do contribuinte, só tendo cabimento quando haja lugar a tal recurso, isto é, quando as correcções tenham sido introduzidas no uso da chamada discricionaridade técnica ou margem de livre apreciação, caso em que é de admitir que o entendimento do superior hierárquico não coincida com o do inferior.