9110663 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verificará a condição objectiva de punibilidade consistente na certificação do não pagamento do cheque por falta de provisão verificado segundo alguma das formas que o artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques especifica, se da acusação constar apenas que o Banco sacado recusou o pagamento do cheque em virtude de existir uma comunicação do arguido em que solicitava o seu não pagamento ao queixoso até instruções em contrário. II - Nesse caso, a acusação deduzida será manifestamente infundada, uma vez que, mesmo a provarem-se os factos alegados, daí não poder resultar a punição do arguido.