016265 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrecorrivel, por estar dentro da alçada do tribunal, a decisão da 2 Instancia das Contribuições e Impostos que, em processo de transgressão, impõe multas todas elas inferiores a 5000 escudos. II - Admitido o recurso, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer do seu objecto.