016444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 016444
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo, Acto de execução, Recurso hierarquico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Eobal-extracção de Oleos de Bagaço de Alcobaça Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES IAPO.
Nr Convencional: JSTA00029834
Nr Documento: SA119900705016444
Data de Entrada: 13/08/1981
Indicações Eventuais: APENSO PROC16860.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f245a3494c250d3802568fc0037deceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016444.9D
Sumário
O n.6 da Portaria n. 331-A/81 de 6 de Abril integra um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo. Tendo sido interposto recurso de um acto de aplicação daquele n.6 da Portaria n. 331-A/81 (antes da vigencia do D.L. 267/85) o recurso e de rejeitar por ilegal interposição. O presidente da Direcção do I.A.P.O. era orgão daquele Instituto Publico, pelo que podia produzir actos definitivos e executorios. A Direcção do I.A.P.O. não tinha competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do Presidente. Não viola a lei organica do I.A.P.O. a deliberação da Direcção que se recusa a conhecer de um "recurso hierarquico" interposto de um acto do seu Presidente.