0408989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0408989
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Bem jurídico eminentemente pessoal, Violação, Acto análogo da cópula, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006640
Nr Documento: RP199001100408989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e0830e88253dbc8025686b00665562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408989.2A
Sumário
A figura jurídico-penal do crime continuado definida no artigo 30, nº 2 do Código Penal, constitui uma forma de concurso de crimes que, dada a sua especial configuração - demonstratitva de uma menor culpabilidade do agente - unifica ficticiamente, num só, os vários delitos cometidos. São índices, entre outros, dessa menor culpabilidade: a) uma certa conexão temporal que faça presumir menor reflexão sobre a acção criminosa anterior, facilitadora do repetido sucumbir; b) homogeneidade de execução e unidade de dolo; c) persistência de uma situação exterior que facilite a execução e diminua consideravelmente a culpa do agente. É elemento essencial, para verificação da apontada figura jurídica, a lesão do mesmo bem jurídico. Tal elemento só não se verifica quando sendo vários os ofendidos, o bem protegido é eminentemente pessoal, como acontece com a honra e a liberdade sexual. No crime de violação previsto e punido no artigo 201, nº 2 do Código Penal, não existe qualquer diferença de penalização dos "actos análogos", em relação à da cópula. Estes "actos" implicam contactos entre os órgãos sexuais masculino e feminino, desde que o homem atinja o orgasmo, não importando que dele não resulte o "desfloramento" da ofendida, menor de 12 anos, aliás difícil de concretizar, face ao seu incompleto desenvolvimento físico. Para aplicação da faculdade prevista no artigo 73 do Código Penal - atenuação especial da pena - é necessário que o arrependimento do agente ali previsto seja "sincero" e traduzido, designadamente na reparação possível dos danos causados, não se verificando tal requisito se o "arrependimento" se mostrou cerca de 4 anos após os crimes, não tendo havido reparação dos danos, nomeadamente através do pagamento das indemnizações arbitradas, havendo indícios de que o arguido pretendeu subtrair-se à acção da justiça, não comparecendo a diligências para que foi convocado e recusando notificações do tribunal. É igualmente irrelevante nesta matéria, o decurso de longo período temporal entre os factos e o julgamento, se tal protelamento se ficou a dever quase exclusivamente à conduta do réu que se ausentou para França, Israel e 3 meses para a Suiça, não sendo encontrado na sua residência, pelo menos por 9 vezes.