019703 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio carece, ele proprio, de definitividade (ou de executoriedade, segundo outros), e e, por isso, contenciosamente irrecorrivel. II - Na verdade, e de acordo com o art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) e art. 25, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTAF), so e admissivel recurso dos actos administrativos definitivos e executorios.