045529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045529
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Regime concretamente mais favorável, Recurso penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029386
Nr Documento: SJ199510180455293
Indicações Eventuais: MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG229-230.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c897cb2ab3b0e58802568fc003b0e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045529.A3
Sumário
Se as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, desde que este não esteja condenado por sentença transitada em em julgado. O regime do novo C.P. só será aplicável se concretamente se mostrar mais favorável - n. 4 do artigo 2. Este regime mais favorável há-de ser apreciado globalmente em relação a cada facto punível, mas não em relação ao conjunto de infracções em concurso. Deve optar-se sempre pela medida privativa da liberdade, não obstante a recomendação do artigo 70, se, pelo acervo factual provado, a pena não privativa de liberdade não permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Nunca o S.T.J. pode substituir-se ao tribunal de instância na apreciação de prova não vinculada. Em recurso penal, o S.T.J., como tribunal de revista, embora alargada, verifica a suficiência ou insuficiência da matéria de facto apurada e constante da decisão, se há contradição insanável nessa matéria que na respectiva fundamentação, se foi cometido erro notório, isto é, erro de tal modo patente que não escapa à observação de um homem de formação média.