025585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que na sequencia de punição disciplinar, e ao abrigo da presunção de legalidade, manda proceder a cobrança coerciva da multa e reposição imposta, atraves de descontos no vencimento do arguido, não e acto recorrivel por assumir a natureza de acto de execução e nada definir ou invocar na ordem juridica. II - Consequentemente, deve desatender-se o pedido de suspensão de eficacia por dai resultarem fortes indicios de ilegalidade na interposição do respectivo recurso.