029785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029785
Acórdão
Descritores: Concorrência, Sociedade comercial, Firma, Revogação do acto administrativo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Lei subsidiária, Junção de documentos, Instrução do recurso, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036157
Nr Documento: SA119921112029785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffdd2395d9e8281d802568fc003938ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029785.25
Sumário
A liberdade de instrução cometida ao Tribunal pelo art. 45 do Regulamento do S.T.A. impõe um desvio adequado às regras constantes do art. 706 do Cód. de Proc. Civil respeitantes à junção de documentos. No tocante aos recursos abrangidos pelo art. 24 al. b) da LPTA, mantem-se em vigor o art. 690 do Cód. Proc. Civil por força do disposto no art. 67 § ún. do Regulamento do STA; também o art. 684 n. 3 do mesmo Código está em vigor por virtude da remissão contida no art. 102 da LPTA. Não se verificando qualquer colisão entre o conteúdo de um acto administrativo e o conteúdo de outro acto anterior, falta o pressuposto básico para a qualificação daquele como revogatório deste último. Não viola o disposto nos arts. 71 e 72 do Dec-Lei n. 264/86 de 3 de Setembro designadamente as "normas e usos honestos" que disciplinam a concorrência, a utilização de uma designação que não é propriamente exclusiva de qualquer entidade privada. Um acto administrativo que defere uma pretensão não está submetido ao dever de fundamentação imposto pelos arts. 268 n. 3 da Constituição da República e 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.