0111404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0111404
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Autoridade administrativa, Orgão de polícia criminal, Delegação de poderes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034021
Nr Documento: RP200205220111404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/096efb9e0771dc2780256c44003210baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111404.7D
Sumário
O n.2 do artigo 263 do Código de Processo Penal e o n.2 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro apenas contém uma delegação legal de competência, no agente competente para as averiguações, dos poderes e funções que o Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal. Esta delegação legal de competência não significa (quanto aos crimes fiscais) a atribuição aos agentes da administração fiscal dos poderes do Ministério Público. Mas o director de finanças é, para os efeitos de investigação, apenas um órgão de polícia criminal no sentido amplo que deve ser dado ao conceito do artigo 1 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal.