014653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 78 do CCI devia interpretar-se por forma a abranger não só a preterição de formalidades legais, em sentido restrito, mas qualquer ilegalidade na determinação da matéria colectável, desde que não se interferisse na margem de livre apreciação da Administração fiscal no tocante à quantificação daquela. II - Os tribunais fiscais deviam apreciar, quer a fixação da matéria colectável, quer a liquidação subsequente, quando o contribuinte, dentro dos respectivos prazos e com os específicos fundamentos colocassem em crise, como podia, no regime do CPCI, esses dois actos, na mesma impugnação.