0040636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0040636
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Capacidade judiciária, Autor, Bem comum, Casal de família, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008346
Nr Documento: RL199205070040636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/151758ac796d054a80256803000145aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040636.39
Sumário
A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua motivação não são indicados, pelo menos, os meios concretos de prova. Assim não é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 712 do Código de Processo Civil quando o Juíz na fundamentação indica os quesitos e o nome das testemunhas que aos mesmos foram inquiridas.