0040636 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II - Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua motivação não são indicados, pelo menos, os meios concretos de prova. III - Assim não é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 712 do Código de Processo Civil quando o Juíz na fundamentação indica os quesitos e o nome das testemunhas que aos mesmos foram inquiridas.