006158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006158
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Ampliação de estabelecimento industrial, Audição de orgão consultivo, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024815
Nr Documento: SA119621109006158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99240eebb43219e802568fc0037c1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006158.41
Sumário
A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 satisfaz aos requisitos de forma essenciais desde que dela constem as indicações suficientes para apreciação da viabilidade do empreendimento. Não ha violação da base XXI da Lei n. 2005 se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiencia da comissão nela referida, em data anterior a da portaria que a nomeou. Para que possa ser anulado um acto administrativo com fundamento em desvio de poder e necessario que na petição se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionario foi usado para fim diferente daquele para que foi concedido.