I - No domínio do DL 47331, de 23/11/66, com a redacção introduzida pelo artigo 1 do DL 78/83, de 9/2, o funcionário do serviço diplomático colocado no estrangeiro, em missão ou delegação permanente...

I - Além de os preceitos do Código Administrativo em que se tratava das Comissões Municipais de Arte e Arqueologia (arts. 110, n. 2; 113 e 114) terem sido expressamente revogados pelo art. 114 da Lei...

E nula a deliberação camararia que usou dum processo simples de loteamento quando devia ter usado um processo ordinario e que foi tomada sem ser precedida de audiencia da Direcção-Geral do...

I - A aplicação da pena de multa pelo conselho de gestão do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica depende de previa audição do conselho geral que, sobre o assunto, pode emitir parecer ou...

I - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessarios desde que dela conste, ainda que sucintamente, referencia aos elementos que nela devem...

I - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessarios desde que dela conste, ainda que sucintamente, referencia aos elementos que dela devem...

I - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 satisfaz aos requisitos de forma essenciais desde que dela constem as indicações suficientes para apreciação da viabilidade...

I - A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 satisfaz aos requisitos de forma essenciais desde que dela constem as indicações suficientes para apreciação da viabilidade...

I - A Federação Nacional dos Industriais de Lanificios tem legitimidade para recorrer sempre que do acto impugnado possa resultar ofensa dos interesses da profissão ou categoria economica que...

O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a...