035294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035294
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Litispendência, Falta de objecto, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041219
Nr Documento: SA119950124035294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ac55189e53dbc3802568fc003906fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035294.21
Sumário
Não pode decidir-se pela existência de litispendência entre dois recursos contenciosos quando, num e noutro, não é o mesmo acto administrativo impugnado cuja anulação se pede, quando ainda neles não estão fixados os sujeitos por falta da citação ou notificação inicial dos recorridos públicos e particulares, e quando, por falta desta citação ou notificação não está definido em qual dos processos é de declarar a litispendência, conforme art. 499 - 1 do C.P.C.. Também segundo resulta do art. 54 - 3 - b) da L.P.T.A., a oportunidade do conhecimento da litispendência será após a apresentação da última contestação ou do recurso do respectivo prazo, e, assim, nunca antes da citação dos recorridos particulares. Não se apresenta manifestamente desprovida de objecto por não formação de acto tácito de indeferimento por falta do dever de decisão, nos termos do art. 9 -2 do Cód. Procedim. Adm., o recurso contencioso em que o autor pretende obter a anulação do indeferimento tácito decorrente de não ter havido decisão de requerimento a pedir a revogação de acto de adjudicação em concurso, tendo há menos de dois anos requerido que a adjudicatória fosse excluída do concurso antes da adjudicação, já que são diferentes os pedidos formulados.