044429 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se descortinando na decisão recorrida qualquer dos vícios a que se reportam as alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, a matéria de facto apurada tem de considerar-se definitivamente assente, limitando-se a actividade do Supremo Tribunal de Justiça ao reexame da matéria de direito. II - Leva à configuração de um crime de homícidio tentado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 131, 22, 23, 10, n. 2, 73, 74, n. 1, alínea a) todos do Código Penal, a provada intenção criminosa, referida à morte do ofendido.