022649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022649
Acórdão
Descritores: Conselho técnico aduaneiro, Classificação pautal, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050823
Nr Documento: SA219990113022649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ad87757ffbe165802568fc0039d931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022649.69
Sumário
Não se mostra suficientemente fundamentada a decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro que, rejeitando classificação pautal atribuída por sociedade importadora de fogões de sala desmontados, classifica separadamente todas as peças componentes, assim não aplicando a regra 2-a) das Regras Gerais para a Interpretação de Sistema Harmonizado, com o fundamento de que, para os fogões ficarem completos, são insuficientes as operações de montagem por meios simples (parafusos, cavilhas, porcas, etc.), ou por meio de rebitagem ou soldagem. Esta insuficiência de fundamentação - por não se concretizar o motivo por que são insuficientes tais operações, especificando-se as necessárias - equivalem à falta de fundamentação (n. 2 do art. 125 CPA), vício de forma este determinante da anulação da decisão recorrida.