Acórdão STA (1972) — Condicionamento industrial

Acórdão

001949

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1972
Relator: Simões Correia

Condicionamento industrialLegitimidade activaContagem de prazoCaso julgado materialPrazo de recurso contenciosoVicio de formaViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART28.
CADM40 ART831 N1.
RSTA57 ART46 ART52 B N1 N2 ART76.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART17 ART28.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 42353 DE 1959/07/02.
DL 42354 DE 1959/07/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/12/13 IN AD N86 PAG200.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N91 PAG1053.
AC STAP DE 1970/02/19 IN AD N112 PAG624.
AC STA DE 1963/03/22 IN COL AC VXXIX PAG373.
AC STAP DE 1964/06/18.
AC STA PROC6919 DE 1967/10/20 IN DG 1969/12/16.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG1286 TII PAG1245 PAG1246.

Sumário

I- Tem legitimidade para recorrer de acto referente a materia de condicionamento industrial as empresas que exercem actividade identica.

II- Contagem do prazo do recurso contencioso.

III- Constitui vicio de forma a preterição do processo de condicionamento industrial para novas autorizações de actos que passaram a estar dependentes de licenciamento.

IV- Constitui violação de lei a pratica de acto ofensivo de acordãos transitados em julgado.

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