010390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E proferido no exercicio de poderes disciplinares o despacho do chefe do estado-maior que indefere requerimento em que se solicita a distribuição de serviço e o levantamento de proibição de entrada em unidades militares. II - Aplica-se imediatamente a norma do Regulamento de Disciplina Militar que transfere para o Supremo Tribunal Militar a competencia para conhecer das decisões definitivas e executorias dos chefes dos estados-maiores dos ramos das forças armadas proferidas em materia disciplinar.