012962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012962
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Chefe de repartição, Promoção, Lista nominativa, Expectativa normal de promoção, Rectificação de categoria
Recorrente: Silva , Herculano
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/09/21.
Nr Convencional: JSTA00006687
Nr Documento: SA119820318012962
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1486a7e739e23aa9802568fc00385963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012962.C9
Sumário
Para efeito de integração no quadro geral de adidos, proceder-se-a a rectificação, ainda que com baixa de categoria, desde que: a) Essa categoria resulte de promoção posterior ao inicio de funções dos governos provisorios das ex-colonias; b) A mesma categoria não corresponda a normal expectativa de promoção e não resulte esta de acto administrativo conforme ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou o diploma organico que não se harmonize com os principios consignados naquele estatuto. Os lugares de chefe de repartição da delegação do Instituto Nacional de Estatistica so podiam ser preenchidos por concursos ou, um deles, por escolha entre os adjuntos. A promoção com base em lista nominal não resulta de acto administrativo conforme com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou o diploma organico do serviço. A mesma promoção não corresponde a normal expectativa, desde que o funcionario não fizera concurso e a lista nominal não constitui acto de escolha. Daqui que nada obste a rectificação de categoria para ingresso naquele quadro.