015245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015245
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Retroactividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guerreiro , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037778
Nr Documento: SA219930331015245
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024023a5d1ba69d1802568fc0038dcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015245.8A
Sumário
Considerado que para uma determinada contravenção em concreto identificada pelos seus respectivos elementos típicos, e cometida no passado, existe correlato na tipicidade do novo regime das contra-ordenações fiscais, será o bloco normativo instituído pela lei nova aplicável se for mais favorável ao agente, com exclusão total do da lei antiga. Feita a comparação, e alcançada tal conclusão, há que, no que respeita ao regime da prescrição do procedimento, considerar inaplicável em absoluto, que não só para o efeito de o dar por alterado pela lei nova, o prazo da lei antiga, assim como as causas interruptívas que esta consagrava, o que implica, quanto ao primeiro ponto, a inaplicabilidade do caso da regra da alteração de prazo do art. 297 do C. Civil, e quanto ao segundo, a irrelevância dos actos judiciais a que a lei ao tempo vigente conferia efeito interruptivo.*