044856 - Supremo Tribunal de Justiça

Para efeitos da punição no quadro do n. 3 do artigo 329 do Código Penal de 1982, o valor dos bens adquiridos pelo receptador 10 mil escudos (5 mil escudos cada) não é consideravelmente elevado, mas também não pode ser considerado pequeno e muito menos como diminuto, pelo que não existe razão para, na escolha da medida da punição se optar pela aplicação de uma simples pena de multa.