082867 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A função do título executivo é dar origem à acção executiva, criando para o credor o poder de promover a acção, para o tribunal o dever de execução e, para o devedor a sujeição à sanção executiva. II - O direito à acção é um direito substantivo e não adjectivo, daí que o Código de Processo Civil não define o que é um título executivo, limitando-se a indicar quais são e quais os seus requisitos de exequibilidade. III - O Decreto-Lei 242/85 alterou o disposto no artigo 51 do Código de Processo Civil dispensando o reconhecimento notarial em todos os títulos particulares, nomeadamente as livranças, como condição de exequibilidade. IV - O artigo 32 da Lei Uniforme preceitua que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa avalizada. Um e outro estão obrigados ao pagamento do título, respondendo solidariamente com o portador. Não são, porém, condevedores da prestação cambiária, nem esta se divide entre eles. V - A obrigação do subscritor e do seu avalista torna-se exigível desde a data do vencimento, independentemente de outra formalidade. VI - O protesto tem a natureza de um acto autêntico, destinado essencialmente a estabelecer a prova de outros factos positivos ou negativos que influem no desenvolvimento dos direitos cambiários. VII - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o avalista do subscritor da livrança. VIII - A obrigação do avalista do subscritor da livrança prescreve em 3 anos a contar do vencimento. IX - Na livrança incompleta ou em branco, a prescrição corre desde o dia do vencimento aposto pelo portador, salvo se tiver sido excepcionado e provado abuso de preenchimento.