036128 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos meios processuais acessórios, do mesmo modo que nos meios processuais contenciosos principais, a definição do âmbito da jurisdição administrativa, tal como a competência dos tribunais administrativos, não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção, é ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor, compreendidos aí os respectivos fundamentos.