061800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061800
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Recurso, Questão nova, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Posse de estado, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006974
Nr Documento: SJ196801050618002
Referência Publicação: BMJ N173 ANO1968 PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acbe956c1c1c29c6802568fc0039ae38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:061800.56
Sumário
Os recursos visam a modificar as decisões e não a criar decisões sobre materia nova. As conclusões das instancias, enquanto houverem por averiguada ou não averiguada a convicção do investigado sobre a sua paternidade, não são passiveis de censura do Supremo. Não ha um criterio rigido em função do qual se possa estabelecer a medida de valorização do acervo de factos susceptiveis de integrarem cada um dos elementos de posse de estado. Cabe as instancias adoptar, na apreciação desses requisitos, as soluções que, ante o imperio daquelas circunstancias, melhor se adaptem a cada caso concreto. Cabe ao Supremo verificar se os factos havidos como suficientes para integração dos mesmos requisitos, preenchem o conceito legal da posse de estado. A posse de estado ja constituida e irrevogavel quando se não prove qualquer facto que caracterize uma mudança seria e sincera da convicção anterior do investigado.