9540445 - Tribunal da Relação do Porto

I - O legislador, ao referir " por meios que facilitem a divulgação da ofensa " - alínea a) do n.1 do artigo 167 do Código Penal de 1982, - quis aludir a meios materiais, como sejam o escrito, o impresso, o desenho, a caricatura, o disco, etc., que potenciam a danosidade da ofensa; II - A voz, por mais elevado que seja o seu tom, por si só e mesmo em lugar de acesso ao público, não chega para integrar a qualificativa do citado artigo 167 n.1 alínea a); III - Os casos do n.1 do mesmo artigo 167 estão incluídos na previsão da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio.

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