9350077 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prosseguimento não autorizado de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado integra o ilícito contra-ordenacional da previsão do artigo 54, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro. II - Na previsão tipificada no artigo 59 desse diploma legal pune-se como crime de desobediência "o desrespeito do acto administrativo que determina o embargo", isto é a oposição ( dolosa ) a que o acto se execute formalmente.