012913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012913
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legitimo, Revogação, Enfermeiro, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Habilitação profissional especializada, Exercicio de profissão, Curso de formação, Equivalencia de habilitações, Curso de auxiliar de enfermagem
Recorrente: Sind dos Enfermeiros da Zona Norte
Recorridos: Se da Saude e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/31.
Nr Convencional: JSTA00004487
Nr Documento: SA119830224012913
Data de Entrada: 19/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd267c7565e1168c802568fc00383ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012913.65
Sumário
E tempestivo o recurso quando a respectiva petição for apresentada perante o autor do acto dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento deste. Competindo a um sindicato a defesa, por todos os meios ao seu alcance, dos interesses colectivos dos seus associados, tem aquele legitimidade para o recurso em que se controverte a atribuição de titulo profissional por carencia de habilitações proprias. Não e revogatorio de um outro o acto cujo conteudo não e incompativel com os efeitos daquele. Os cursos ministrados pelo antigo Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, ao abrigo do n. 9 do art. 141 do Dec-Lei 35108 e do art. 4 do Dec-Lei 36219, não constituem habilitação para o exercicio, em geral, de enfermagem, destinando-se apenas a satisfazer as necessidades de pessoal dos respectivos serviços. O titulo de enfermeiro e de auxiliar de enfermagem so pode ser atribuido a quem estiver munido com o diploma proprio, o que constitui condição sine qua non para o exercicio da respectiva profissão. Aquela habilitação so pode ser conseguida atraves dos meios previstos no Dec-Lei 49173. Viola a lei o despacho que reconhece o direito ao titulo de enfermeiro de terceira classe a quem apenas completou um curso realizado pelo IANT e referido no ponto 4.