081479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081479
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Repetição, Identidade de acção, Promessa de compra e venda, Preço, Resolução do contrato, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015482
Nr Documento: SJ199202130814792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a726787dfae3576802568fc003a7242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081479.15
Sumário
Não há repetição de uma causa quando, celebrado um contrato-promessa de compra e venda não foi, por causa imputável a uma das partes celebrado o contrato definitivo e a outra vem pedir a execução específica do mesmo com base na falta concreta de composição na data marcada para a escritura, embora tivesse já intentado acção para cumprimento daquele contrato, mas com base à recusa de cumprimento embora a parte tivesse sido instada a cumprir. Quer dizer, embora haja nas duas acções identidade de sujeitos e de pedido não há identidade na causa de pedir. A causa de pedir numa acção que verse contrato-promessa, não pode ser o incumprimento do contrato porque o incumprimento não passa de uma categoria legal, mas poderá ser o facto concreto que porventura se traduziu em incumprimento. Não pode ser resolvido um contrato-promessa ao abrigo do despacho no artigo 437 do Código Civil dado que, tendo o promitente vendedor recebido logo a importância total do negócio, não pode agora, anos mais tarde vir a invocar alteração das circunstâncias (nomeadamente a inflação monetária e fiscal) uma vez que, tendo desde logo recebido a importância total do negócio que efectuara, a celebração do contrato definitivo em nada alterava a sua posição nesse domínio.