0310392 - Tribunal da Relação do Porto

I - Povando-se que o arguido cometeu um crime previsto e punido nos artigos 385 nº 1 e 142, nº 1, do Código Pena, é ilegal a sua condenação em prisão e multa. II - É ilegal a substituição de uma pena de oito meses de prisão por igual tempo de multa ( artigo 43 do Código Penal ). III - Nos termos do disposto no artigo 46 nºs 1 e 3 do mesmo Código a multa não pode ultrapassar 300 dias e a prisão alternativa daquela 200.