Quem foi o relator do acórdão 008737?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008737?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1974.

008737 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

008737 - STA

008737

Supremo Tribunal Administrativo•19 de dezembro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008737DGSI

Data

19/12/1974

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sindn dos Odontologistas Portugueses

Recorridos

Minsa - Ferreira , Alberto

Descritores

Exercicio efectivo de profissão Odontologistas Carteira profissional Sindicato nacional Habilitação profissional especializada

Objeto

DESP MINCPS E MINSA DE 1972/05/19.

Nr Convencional

JSTA00014418

Nr Documento

SA119741219008737

Data de Entrada

03/07/1972

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR TRAB.

Nível Privacidade

Sumário

I- A ninguem e permitido o exercicio efectivo da profissão odontologica no continente ou ilhas adjacentes, sem previa obtenção da carteira profissional passada pelo respectivo Sindicato Nacional.

II- So poderão obter carteira profissional os individuos que pelas leis do Pais se encontrem habilitados a exercer a referida profissão.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART40 N2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
D DE 1911/04/25.
PORT DE 1870/07/13.
D 15199 DE 1928/02/21.
D 17930 DE 1930/02/09.
D 32171 DE 1942/07/29.
D 38213 DE 1951/03/26.
DL 29933 DE 1939/09/15 ART3 PARUNICO.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3 PAR2.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional