008737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008737
Acórdão
Descritores: Exercicio efectivo de profissão, Odontologistas, Carteira profissional, Sindicato nacional, Habilitação profissional especializada
Recorrente: Sindn dos Odontologistas Portugueses
Recorridos: Minsa - Ferreira , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS E MINSA DE 1972/05/19.
Nr Convencional: JSTA00014418
Nr Documento: SA119741219008737
Data de Entrada: 03/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ab40ebf462e08a802568fc003717acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008737.4F
Sumário
A ninguem e permitido o exercicio efectivo da profissão odontologica no continente ou ilhas adjacentes, sem previa obtenção da carteira profissional passada pelo respectivo Sindicato Nacional. So poderão obter carteira profissional os individuos que pelas leis do Pais se encontrem habilitados a exercer a referida profissão.