Acórdão STA (1974) — Exercicio efectivo de profissão

Acórdão

008737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1974
Relator: Pamplona Corte Real

Exercicio efectivo de profissãoOdontologistasCarteira profissionalSindicato nacionalHabilitação profissional especializada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART40 N2.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
D DE 1911/04/25.
PORT DE 1870/07/13.
D 15199 DE 1928/02/21.
D 17930 DE 1930/02/09.
D 32171 DE 1942/07/29.
D 38213 DE 1951/03/26.
DL 29933 DE 1939/09/15 ART3 PARUNICO.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3 PAR2.

Sumário

I- A ninguem e permitido o exercicio efectivo da profissão odontologica no continente ou ilhas adjacentes, sem previa obtenção da carteira profissional passada pelo respectivo Sindicato Nacional.

II- So poderão obter carteira profissional os individuos que pelas leis do Pais se encontrem habilitados a exercer a referida profissão.

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