98A567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A567
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Estabelecimento comercial, Trespasse, Locação, Transformação, Caducidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Sociedade comercial, Sociedade anónima, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034180
Nr Documento: SJ199809290005671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f815069269cb03280256a88003aa008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A567.EA
Sumário
Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. No trespasse dá-se uma transmissão definitiva do estabelecimento e da posição do arrendatário. Na locação de estabelecimento ou cessão de exploração, o cedente, mantendo o estabelecimento na sua titularidade, apenas transfere temporariamente a sua exploração. As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, não podendo elas dedicar-se a outras actividades. As SGSP não podem ser proprietárias de estabelecimentos comerciais nem titulares do direito ao arrendamento de locais onde eles funcionem. Ao transformar-se numa SGPS, uma sociedade que anteriormente assumia a forma de sociedade anónima, essa sociedade colocou-se numa situação em que a lei lhe veda continuar a ser arrendatária comercial, devendo equiparar-se essa transformação à extinção que conduz à caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da al d) do n. 1 do art. 1051 C.Civil.