026270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026270
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Caso julgado formal, Transacção judicial, Regulamento geral das edificações urbanas, Fundamentação do acto administrativo, Litigante de má-fé
Recorrente: Iglesias , Maria
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019312
Nr Documento: SA119890608026270
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff5c2c9abb75363802568fc00389050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026270.CD
Sumário
Constitui caso julgado formal a declaração de legitimidade da recorrente, no despacho saneador transitado, nos termos do Assento de 1 Fev. 63. Não constitui facto superveniente, para o efeito, a transacção judicial homologada em acção civel, ja documentada no recurso contencioso, a altura da prolação daquele despacho. Em materia de infracção ao RGEU, como alias em geral, o onus da prova sobre os factos constitutivos da ilegalidade invocada, incumbe ao alegante lesado, conduzindo a respectiva falta a improcedencia do recurso. Não pode considerar-se verificada a violação dos arts. 60 e 73 daquele Regulamento, se o recorrente se limita a alegar a existencia de uma janela na fachada do seu predio, omitindo qualquer referencia a compartimento de habitação da mesma e a existencia de janelas na fachada do predio vizinho fronteira a daquele.