028522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028522
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Qualificação de deficiente das forças armadas, Nexo de causalidade, Serviço militar obrigatorio, Doença adquirida em serviço, Erro nos pressupostos de facto, Competencia dos tribunais administrativos, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029928
Nr Documento: SA119910312028522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74432eb60841302b802568fc0037af41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028522.9A
Sumário
O conceito legal de deficiente das foças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o cumprimento do serviço militar na defesa dos interesses da Patria e a lesão ou doença manifestada no exercicio desse serviço. O momento da constatação dos factos e sempre, mas sempre vinculado, quer quando o pressuposto e indicado pela lei, quer quando e escolhido discricionariamente pela Administração. Os tribunais administrativos sindicam sem quaisquer restrições o juizo emitido pela Administração sobre a não existencia de nexo de causalidade entre o serviço militar e a lesão ou doença, em vista a classificação de determinado individuo como deficiente das forças armadas. A transmissão incorrecta do conteudo do acto administrativo, aquando da sua notificação, não releva para o efeito de se avaliar da fundamentação do mesmo acto, a fazer apenas perante o seu teor.