022064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 022064
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Motivo de natureza religiosa, Motivo de natureza politica, Facto determinante, Prova
Sumário
Para a concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, e necessario que o requerente alegue e prove factos que permitam concluir pela razoabilidade do receio de vir a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social se regressar ao seu pais de origem.