017429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017429
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ilegitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Regularização da petição, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042860
Nr Documento: SA219940223017429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a601bc1a55ec2144802568fc003955c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017429.95
Sumário
Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se pelo autor do acto contenciosamente impugnado. A regularização da petição respectiva, a convite do Tribunal, prevista no art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, só pode ter lugar se a errada identificação do mesmo não for "manifestamente indesculpável". E como tal se deve considerar para o efeito, a indicação, como autor do acto, do Ministro das Finanças, quando a respectiva autoria se radicava, antes, no Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento, conforme expressamente constava do respectivo ofício de notificação, dirigido ao recorrente e que ele próprio fez juntar à petição de recurso. Em tal circunstancialismo a recurso contencioso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 57 § 4 do RSTA.